Stablecoin virou câmbio: o fim da zona cinza no Brasil

Desde fevereiro de 2026, pagamentos e transferências internacionais com stablecoin feitos por prestadoras de serviços de ativos virtuais integram o mercado de câmbio. Quem ainda opera pela lógica da "zona cinza" está usando um mapa vencido.
Entre todos os produtos do mercado cripto, a stablecoin é o que mais se aproxima do uso cotidiano. Serve para guardar valor em dólar, pagar fornecedor no exterior, receber de cliente estrangeiro e mover recursos entre plataformas em minutos, a custo baixo. Por isso saiu do nicho e chegou a bancos, fintechs e empresas de remessa.
Durante anos, boa parte dessas operações no Brasil se apoiou numa ideia: a stablecoin estaria numa zona cinza, fora do alcance das regras de câmbio. Quem trabalha no setor ainda repete a frase. Ela deixou de ser verdadeira. Com as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, o Banco Central trouxe as operações internacionais com ativos virtuais para dentro do mercado de câmbio. Para quem usa stablecoin como trilho de pagamento, a pergunta mudou. Não é mais se a regra se aplica, e sim como cumpri-la.
O que o titular de uma stablecoin realmente tem
Stablecoin é um criptoativo projetado para manter valor estável em relação a uma referência, quase sempre uma moeda fiduciária como o dólar. O mercado costuma dividi-las em quatro grupos: as lastreadas em moeda fiduciária e títulos públicos, como USDT e USDC; as colateralizadas por outros criptoativos, como a DAI; as referenciadas em commodities, como os tokens lastreados em ouro; e as algorítmicas, que tentam manter a paridade por regras de emissão e queima, sem reserva correspondente.
Juridicamente, o ponto de partida é outro. Nas stablecoins lastreadas, o que sustenta a paridade é uma promessa do emissor: resgatar cada unidade pelo valor de referência, nos termos que ele mesmo redige. O titular não tem depósito bancário nem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos. Tem, em regra, um direito contra uma empresa privada, muitas vezes sediada no exterior, cujo alcance depende do contrato, da jurisdição do emissor e da qualidade das reservas.
A ideia de que a stablecoin circula "sem intermediário" também merece reparo. Uma transferência entre duas carteiras de fato dispensa banco. Mas os maiores emissores mantêm, nos próprios contratos inteligentes, mecanismos para congelar endereços, inclusive de carteiras em autocustódia, e os usam para atender autoridades ou conter fraudes. Autocustódia protege contra a quebra de uma corretora. Não protege contra decisões do emissor.
No Brasil, o Parecer de Orientação CVM nº 40/2022 inclui as stablecoins entre os tokens referenciados a ativos e lembra que as categorias não são estanques: o enquadramento depende dos direitos associados ao token. Uma stablecoin de pagamento pura tende a ficar fora do mercado de valores mobiliários. Uma que promete rendimento é outra conversa, como se verá adiante.
Estabilidade é promessa, não garantia
A história recente mostra que a paridade pode falhar. Em 2022, o colapso do ecossistema Terra levou sua stablecoin algorítmica à ruína, porque não havia reserva real por trás da promessa. Em março de 2023, foi a vez de uma stablecoin lastreada. A Circle informou que US$ 3,3 bilhões de suas reservas, cerca de 8% do total, estavam no Silicon Valley Bank, que acabara de ser fechado, e o USDC chegou a ser negociado abaixo de US$ 0,87. A paridade voltou quando ficou claro que os depósitos seriam honrados, mas o episódio mostrou onde mora o risco: na composição e na custódia das reservas.
É por isso que a regulação passou a olhar para o lastro. A Resolução BCB nº 520/2025 exige que a prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV) que oferece ativos referenciados em moeda fiduciária avalie lastro, reservas, emissor, auditoria e riscos, divulgue os critérios de gestão das reservas e não admita mecanismos algorítmicos de controle do lastro. Nos Estados Unidos, o GENIUS Act, sancionado em 18 de julho de 2025, exige reservas de pelo menos um para um em ativos elegíveis (dólares, títulos do Tesouro, fundos do mercado monetário), divulgação mensal da composição e prioridade dos titulares sobre os demais credores se o emissor quebrar.
O fim da zona cinza
A Resolução BCB nº 521/2025 lista as atividades das PSAVs que passam a integrar o mercado de câmbio:
- pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais;
- transferência de ativo virtual para cumprir obrigações decorrentes do uso internacional de cartão;
- transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada;
- compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, isto é, stablecoins.
Essas atividades só podem ser prestadas por PSAVs autorizadas a operar no mercado de câmbio. As prestadoras devem enviar ao Banco Central informações detalhadas sobre essas operações realizadas a partir de maio de 2026 e identificar os titulares das carteiras autocustodiadas de onde recebem ou para onde enviam ativos.
A norma também impõe tetos. Quando a contraparte no exterior não é instituição autorizada a operar em câmbio, o pagamento ou a transferência internacional com ativos virtuais fica limitado a US$ 100 mil por operação para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a US$ 500 mil para corretoras de valores, distribuidoras, corretoras de câmbio e financeiras que também atuem como PSAV (art. 29 da Resolução BCB nº 277/2022, na redação dada pela Resolução 521). Além disso, a PSAV não pode movimentar recursos de terceiros nessas operações, salvo quando presta o serviço a uma instituição autorizada a operar em câmbio que atua no interesse dos próprios clientes (art. 76-A, § 3º). Na leitura mais direta do dispositivo, uma fintech de remessa sem autorização de câmbio não pode simplesmente usar uma PSAV como trilho para os pagamentos dos seus clientes.
O efeito prático é grande. O fluxo típico de remessa com stablecoin (o cliente paga em reais, a plataforma converte em USDT ou USDC, envia ao exterior e um parceiro local liquida em moeda) passa a ter, em cada etapa, uma atividade regulada. A fintech que recebe reais e entrega stablecoin a um beneficiário no exterior presta serviço no mercado de câmbio. O cartão "cripto" usado em viagem, que converte stablecoin para pagar a fatura internacional, também. E a transferência para uma carteira própria deixou de ser anônima para a prestadora.
A norma alcança os serviços prestados pelas PSAVs. Transferências diretas entre duas carteiras, sem prestadora no meio, não estão descritas nesse rol. Mas a entrada e a saída do sistema, a conversão de reais em stablecoin e de stablecoin em moeda local, passam por alguém regulado. É nesse ponto que a rastreabilidade se fecha.
Há também uma dimensão penal. O art. 22 da Lei nº 7.492/1986 pune com reclusão de 2 a 6 anos e multa quem efetua operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas, e o parágrafo único estende a pena a quem promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior. A dúvida sempre foi se criptoativo cabe no conceito de divisa. Em 2018, ao julgar o CC 161.123/SP, a Terceira Seção do STJ afirmou que a criptomoeda "não é tida como moeda nem valor mobiliário", e esse entendimento vinha sustentando a tese de atipicidade. Com a Resolução 521 tratando expressamente essas operações como câmbio, é possível sustentar que essa tese perdeu fôlego. Ainda não há precedente nesse sentido, e a mudança não alcança operações anteriores a 2 de fevereiro de 2026. Estruturas de remessa informal montadas justamente para contornar o câmbio regulado ficam mais expostas.
Reporte e tributação: o que já vale e o que ainda é proposta
No campo fiscal, a novidade em vigor é a DeCripto, criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 em substituição à antiga IN 1.888. Alinhada ao padrão de reporte de criptoativos da OCDE (CARF), a declaração mensal alcança compra, venda, permuta, doação e transferência entre carteiras, entre outros eventos. Corretoras estrangeiras que direcionam oferta ao público brasileiro passam a ter obrigação de reportar. Residentes que operam por corretora estrangeira, plataforma descentralizada ou sem intermediário também, quando o valor mensal das operações passa de R$ 35 mil. Na prática, a movimentação de stablecoins por residentes no Brasil ficou visível para a Receita.
Já a cobrança de IOF sobre operações com criptoativos ainda é proposta. A Receita Federal preparou minuta de decreto com alíquota de 3,5%, com foco em stablecoins e transferências ao exterior, mas a consulta pública foi adiada em março de 2026, após a troca no comando do Ministério da Fazenda. Até o fechamento deste texto, não há norma publicada.
Uma crença comum no mercado precisa de correção: a de que, se o IOF vier, será cobrado de forma retroativa. A Constituição veda a cobrança de tributo sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, III, "a"). O IOF pode ter alíquota alterada por decreto, mas essa exceção não alcança a irretroatividade. Registrar e documentar as operações continua sendo boa prática, mas por outro motivo: comprovar origem de recursos, natureza da operação e contraparte, que é exatamente o que o Banco Central e a Receita passaram a exigir.
Stablecoin com rendimento é outro produto
Uma nova geração de stablecoins promete rendimento pelo simples fato de o titular mantê-las na carteira. Em geral, o emissor aplica as reservas em títulos públicos de curto prazo e repassa parte do retorno. No Brasil, a mesma lógica aparece em produtos vendidos como "renda fixa digital".
Do ponto de vista jurídico, o rendimento muda a natureza da conversa. Enquanto a stablecoin serve para pagar e transferir, ela é meio de pagamento. Quando passa a remunerar o titular com o resultado da gestão das reservas feita pelo emissor, aproxima-se do contrato de investimento coletivo do art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/1976, que atrai a competência da CVM quando ofertado publicamente. A própria CVM, no Ofício Circular CVM/SSE nº 4/2023, já indicou que tokens de renda fixa e de recebíveis ofertados ao público tendem a ser valores mobiliários.
O legislador americano traçou essa fronteira de forma explícita: o GENIUS Act proíbe o emissor de stablecoin de pagamento de oferecer qualquer forma de juros ou rendimento aos titulares. A mensagem é que pagamento e investimento são produtos distintos, com regimes distintos. Quem estrutura ou distribui stablecoin com rendimento no Brasil precisa fazer a análise dos dois lados, Banco Central e CVM.
O melhor argumento contra
Há uma crítica séria a esse movimento. A stablecoin vale justamente por ser rápida, barata e global. Trazê-la para o mercado de câmbio devolveria custo e burocracia ao trilho que nasceu para evitá-los, e poderia empurrar usuários para operações informais entre particulares, menos visíveis ainda.
O argumento tem parte de razão: o custo de conformidade existe e vai pesar mais para os pequenos. Mas a eficiência da stablecoin está na infraestrutura de liquidação, não na ausência de regras. E foi a perspectiva de regras claras que trouxe os bancos para esse mercado. Até pouco tempo, instituições financeiras encerravam contas de empresas que movimentavam cripto. Hoje, várias delas oferecem stablecoins e usam o trilho em operações de câmbio. O Banco Central, ao apresentar as normas, resumiu a lógica com uma frase herdada do Financial Stability Board: mesma atividade, mesmo risco, mesmas regras.
O Brasil também não está sozinho. Na União Europeia, a ESMA orientou em janeiro de 2025 que as prestadoras de serviços restringissem as stablecoins que não cumprem o MiCA, com prazo final no fim do primeiro trimestre daquele ano. Nos Estados Unidos, o GENIUS Act criou um regime federal próprio. A direção é a mesma nos três lugares.
O que muda na prática
Para empresas que pagam ou recebem do exterior com stablecoin:
- Opere por PSAV autorizada a atuar no mercado de câmbio e acompanhe a situação de quem você usa hoje. As prestadoras que já atuavam têm até o fim de outubro de 2026 para pedir autorização. E a Resolução BCB nº 589/2026 endureceu o cenário para quem ficar pelo caminho: a partir de 6 de novembro de 2026, bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas não podem operar com prestadoras de ativos virtuais não autorizadas, e o novo texto deixou de ressalvar as que ainda estão em processo de autorização.
- Documente cada operação: contraparte no exterior, natureza do pagamento (importação, serviço, remessa) e origem dos recursos.
- Reveja os contratos com parceiros estrangeiros: em que moeda e em qual stablecoin se paga, quem suporta o risco de perda de paridade ou de congelamento, e como se faz a conversão.
- Se a tesouraria mantém saldo em stablecoin, avalie o emissor e as reservas como avaliaria um banco, lembrando que não há FGC.
Para fintechs de remessa, o trabalho é mapear cada etapa do fluxo, identificar qual delas exige autorização e ajustar os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, inclusive a identificação de carteiras autocustodiadas. Para advogados, há duas frentes imediatas: revisar estruturas montadas antes de 2026 sob a premissa da zona cinza e redigir cláusulas de pagamento em stablecoin que tratem de lastro, congelamento e conversão.
Conclusão
Quem trabalha com blockchain costuma dizer que a tecnologia vai dar certo quando as pessoas pararem de falar dela, como ninguém pensa no protocolo ao mandar uma mensagem pelo WhatsApp. Com a stablecoin, esse momento está perto: o usuário vê um saldo em dólar no aplicativo e nem sabe que há um token por trás. Juridicamente, essa invisibilidade tem uma condição. Alguém, nos bastidores, está operando câmbio, custódia e prevenção à lavagem de dinheiro.
A zona cinza não acabou porque alguém quis frear a tecnologia. Acabou porque a tecnologia ficou importante demais para continuar fora do sistema. Quem se adapta agora mantém a eficiência do trilho. Quem continua usando o mapa antigo assume um risco que hoje é cambial, tributário e, em alguns casos, penal.
Fontes e referências
Fontes primárias
- Banco Central: apresentação oficial das Resoluções BCB 519, 520 e 521 (novembro de 2025)
- Lei nº 7.492/1986, art. 22
- Lei nº 6.385/1976, art. 2º, IX
- Parecer de Orientação CVM nº 40/2022
- Ofício Circular CVM/SSE nº 4/2023 (tokens de renda fixa e de recebíveis)
- Receita Federal: página de criptoativos (DeCripto, IN RFB 2.291/2025)
- Congress.gov: GENIUS Act of 2025 (P.L. 119-27)
Fontes secundárias (contexto e análise)
- Machado Meyer: BCB regulamenta o mercado de ativos virtuais
- Mattos Filho: normas de regulamentação de ativos virtuais
- Mattos Filho: a DeCripto e o padrão da OCDE
- Latham & Watkins: The GENIUS Act of 2025
- CNBC: USDC perde a paridade após exposição de US$ 3,3 bilhões ao SVB (março de 2023)
- Cointelegraph: ESMA orienta restrição de stablecoins fora do MiCA (janeiro de 2025)
- ASA: proposta de IOF sobre criptoativos
- Mercado Bitcoin: o IOF em cripto (fevereiro de 2026)
- BitRss/Portal do Bitcoin: adiamento da consulta pública sobre o IOF
Fontes da verificação de 26/09/2026
- Resolução BCB nº 521/2025 (texto oficial)
- Resolução BCB nº 277/2022, arts. 29 e 76-A a 76-C
- Resolução BCB nº 520/2025, arts. 88 e 91
- Resolução BCB nº 589/2026
- IN RFB nº 2.291/2025, texto integral (Normas Legais)
- STJ: notícia do CC 161.123/SP (2018)
- ConJur: Andrei Zenkner Schmidt sobre a Resolução 521 e a evasão de divisas (31/03/2026)
- CoinDesk: adiamento da proposta de IOF sobre cripto (23/03/2026)
- Blue Consult: IOF em stablecoin (julho de 2026)
Sobre quem escreveu
Thaís Carvalho Gouvêa
Advogada · Regulação de ativos digitais, tokenização e investigação on-chain · OAB/BA nº 44.822
Advogada empresarial, com base em direito tributário e proteção de dados. Desde 2023 trabalha com criptoativos, unindo leitura jurídica e análise técnica de dados on-chain.
Conheça a autoraArtigos relacionados
Regulação e CompliancePSAVs e Banco Central: o que as Resoluções 519, 520 e 521 exigem para continuar operando
Em 30 de outubro de 2026 vence o prazo para as prestadoras de serviços de ativos virtuais protocolarem o pedido de autorização no Banco Central. A partir de 6 de novembro, instituições reguladas ficam proibidas de operar com quem não estiver autorizado.
Thaís Carvalho Gouvêa22 de outubro de 20265 min de leitura