O fundo cobriu. E se não cobrisse? O que o hack da Bitget ensina ao investidor brasileiro

A Bitget perdeu US$ 387,5 milhões e prometeu cobrir tudo com um fundo próprio. A pergunta jurídica é o que protegeria o usuário brasileiro se essa promessa não existisse, e quem responderia por ele no Brasil.
Às 18h31 (UTC) de 24 de setembro de 2026, os sistemas da Bitget detectaram transferências não autorizadas saindo de suas carteiras quentes e mornas. Em pouco mais de um dia, a conta chegou a US$ 387,5 milhões, segundo a própria corretora. A imprensa especializada trata o caso como o maior ataque a uma exchange em 2026. A resposta da empresa foi rápida: suspendeu os saques, manteve depósitos e negociação, afirmou que os saldos estavam intactos e anunciou que o prejuízo seria absorvido pelo seu fundo de proteção, de mais de US$ 464 milhões.
Para quem tem saldo na plataforma, a história terminou bem. Para quem olha o caso com lente jurídica, ela deixa uma pergunta incômoda. A proteção veio de uma decisão da empresa, não de uma obrigação. Se o fundo fosse menor, ou o ataque maior, o que restaria ao usuário brasileiro de uma corretora registrada nas Seychelles? O direito brasileiro tem boa resposta sobre quem deve pagar. O problema sempre foi fazer essa resposta alcançar quem está fora do país. É isso que o novo regime do Banco Central começa a mudar, com prazos que vencem nas próximas semanas.
O que se sabe sobre o ataque
Segundo a CEO da Bitget, Gracy Chen, o atacante comprometeu um sistema de backend da infraestrutura de carteiras, usou-o para falsificar dados de transação e acionou o processo interno de autorização para retirar os recursos. O comprometimento de chaves privadas foi descartado, e as carteiras frias ficaram preservadas. Chen comparou o ataque a passar guias de saque falsificadas pelo caixa de um banco. A investigação conta com as empresas de segurança Mandiant e SlowMist, e a corretora informa que a vulnerabilidade já foi corrigida.
A autoria ainda não foi oficialmente atribuída. A própria Bitget aponta suspeita de um grupo norte-coreano, com base em endereços de IP compatíveis com a VPN usada por esse grupo e no padrão do ataque. O precedente pesa: em fevereiro de 2025, o FBI atribuiu à Coreia do Norte o ataque à Bybit, de cerca de US$ 1,5 bilhão. No caso Bitget, porém, não há até aqui manifestação de autoridade pública.
Um detalhe técnico tem consequência jurídica direta. Não foi um usuário que teve a senha roubada, nem uma chave vazada por descuido de cliente. A falha estava dentro da infraestrutura da corretora, no processo que decide se uma saída de recursos é legítima.
Quem responde pelo prejuízo no direito brasileiro
O ponto de partida é o art. 13 da Lei nº 14.478/2022, que manda aplicar o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, às operações no mercado de ativos virtuais. Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, e só se exime se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O "terceiro", aqui, seria o hacker. A Súmula 479 do STJ fecha essa porta para as instituições financeiras: elas "respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em junho de 2025, no REsp 2.104.122, a Quarta Turma do STJ, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, levou esse raciocínio às corretoras de criptoativos. O caso envolvia um usuário que perdeu 3,8 bitcoins em uma transferência que não reconhecia. A Turma entendeu que a plataforma que custodia ativos de terceiros atua como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, aplicou a Súmula 479 e reconheceu a responsabilidade da corretora, que não conseguiu provar que o cliente confirmou a operação. É um acórdão de Turma, não uma tese repetitiva, mas indica com clareza a direção do tribunal.
Aplicado a um ataque como o da Bitget, o raciocínio é ainda mais forte. É possível sustentar que a invasão da própria infraestrutura de carteiras é o exemplo mais típico de fortuito interno: um risco inerente à atividade de custodiar ativos digitais, previsível para qualquer corretora e ligado ao núcleo do serviço. Nem a sofisticação do atacante muda o quadro. Ataques atribuídos a grupos patrocinados por Estados contra corretoras se repetem há anos, o que dificulta tratá-los como evento imprevisível.
O ponto fraco: cobrar de quem está fora
Saber quem deve pagar não resolve tudo. O art. 22, II, do CPC dá competência à Justiça brasileira para as ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil. O usuário consegue, portanto, processar a corretora aqui. O obstáculo aparece depois. Uma sentença precisa alcançar patrimônio, e uma empresa sediada no exterior, sem bens no país, só é alcançada por cooperação internacional, um caminho lento e incerto.
O fundo de proteção não preenche essa lacuna. Ele é uma política da empresa, com regras que ela mesma define, sem garantia de terceiros e sem a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, que não alcança criptoativos. Segundo a página oficial, o fundo é formado por 5.500 bitcoins, o que faz seu valor em dólar oscilar com o preço do ativo. E o regulamento reserva à Bitget o direito de avaliar cada pedido ligado a incidentes da plataforma. No caso Bitget, funcionou. Mas funcionou porque a empresa quis e porque o prejuízo coube no fundo.
O que muda com o regime do Banco Central
As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, atacam justamente esse ponto fraco. A Resolução 520 exige que a entidade estrangeira que já atendia o mercado brasileiro e queira continuar atuando transfira suas operações e clientes, em até 270 dias, para uma instituição autorizada ou para uma sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais constituída no país (art. 23). A transição deve respeitar segregação patrimonial, governança, controles internos e proteção de dados. As prestadoras que já operavam no Brasil têm o mesmo prazo para pedir autorização (art. 88), o que leva ao fim de outubro de 2026.
A Resolução BCB nº 589, divulgada pelo Banco Central em 23 de setembro, um dia antes do ataque, deu dentes a esse prazo. A partir de 6 de novembro de 2026, bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas ficam proibidos de realizar ou viabilizar operações com prestadoras de serviços de ativos virtuais não autorizadas, e o novo texto não ressalva mais as que estão em processo de autorização. A vedação alcança, entre outros atos, a abertura e manutenção de contas de pagamento e a realização de transações de pagamento. Na prática, quem não estiver autorizado perde o acesso aos trilhos bancários, Pix incluído.
O efeito para o usuário é ter do outro lado uma pessoa jurídica brasileira, autorizada e supervisionada, que responde aqui. E essa entidade passa a ter deveres de custódia verificáveis:
- Segregação (art. 78): os ativos dos clientes ficam em carteiras distintas das carteiras da corretora, e os instrumentos de controle das carteiras próprias não podem produzir efeito sobre as carteiras dos clientes.
- Contrato de custódia (art. 73): deve descrever os tipos de carteira usados (quente, morna e fria), a distribuição dos ativos entre elas, os riscos da custódia com as medidas de mitigação e o sistema de autenticação das ordens do cliente.
- Incidentes (arts. 34 e 60): planos de recuperação das posições dos clientes quando o incidente envolve prestador contratado, e canais de suporte com atendimento humano em caso de incidente de segurança.
- Prova de reservas: a Resolução 589 passa a exigir, a partir de 2027, o envio ao Banco Central de demonstrações verificáveis dos ativos custodiados para os clientes.
Nenhuma dessas regras impede um ataque. O que elas fazem é transformar escolhas de arquitetura, como quanto manter em carteira quente e como separar quem autoriza saídas, em deveres documentados e fiscalizáveis. Se algo der errado, o usuário e seu advogado têm contra quem agir e o que examinar.
Rastrear e congelar: a corrida das primeiras horas
O caso também mostra como o dinheiro se move depois do ataque. Cerca de US$ 183 milhões foram convertidos em ether rapidamente. A Circle e a Tether bloquearam, na manhã seguinte, um endereço do atacante com cerca de US$ 318 mil em USDC e USDT. O bloqueio está registrado na própria blockchain e corresponde a menos de 0,1% do total levado, enquanto outros endereços mantinham mais de 63 mil ether fora do alcance de qualquer emissor. A lógica é conhecida: stablecoins têm emissor capaz de congelar endereços, o ether não. Quem ataca troca o que pode ser bloqueado pelo que não pode, e faz isso nas primeiras horas.
A Bitget respondeu com um programa de recompensa de 5% sobre valores congelados e 5% sobre valores recuperados, excluindo expressamente medidas tomadas por ordem judicial ou pedido de autoridade. Para quem atua em casos de perda com criptoativos, a lição é prática. A investigação on-chain e o pedido de bloqueio a emissores e corretoras precisam começar em horas, não em semanas, e o pedido judicial de urgência só é útil se chegar enquanto os ativos ainda estão ao alcance de alguém que possa congelá-los.
O melhor argumento contra
Há uma leitura oposta do caso, e ela merece resposta. A Bitget cobriu o prejuízo integralmente, sem lei que a obrigasse, comunicou o incidente em horas e publicou um plano de retomada em dois dias. O mercado, diria esse argumento, já se autorregula, e a regulação só adiciona custo.
A conduta da empresa merece reconhecimento. Mas o caso mostra também os limites do modelo. A perda consumiu até 84% do fundo declarado. O ataque à Bybit, em 2025, foi quase quatro vezes maior do que este e teria superado o fundo com folga. O fundo é mantido em bitcoin, cujo valor em dólar varia, e o próprio regulamento deixa a análise de cada pedido a critério da empresa, sem verificação externa obrigatória. Uma proteção que depende do tamanho de um fundo escolhido pela empresa, e da disposição de usá-lo, é uma boa prática. Não é uma garantia jurídica.
O que muda na prática
Para empresários e investidores com saldo em corretoras:
- Verifique se a corretora que você usa está autorizada pelo Banco Central ou pediu autorização. Depois de 6 de novembro de 2026, quem não estiver autorizado perde o acesso aos bancos.
- Leia o contrato de custódia e as regras do fundo de proteção, se houver: o que cobre, quem decide e em que prazo.
- Guarde extratos, comprovantes e registros de saldo. Em um incidente, são a sua prova.
- Quem opera em corretora estrangeira acima de R$ 35 mil por mês já tem de declarar as operações à Receita na DeCripto, e esses registros também servem de prova.
Para advogados, a base de uma ação está dada: art. 13 da Lei 14.478, art. 14 do CDC, Súmula 479 e REsp 2.104.122, com competência no Brasil pelo art. 22, II, do CPC. O trabalho decisivo está na prova e na velocidade: preservar evidências on-chain, identificar para onde os ativos foram e pedir bloqueios enquanto ainda há quem possa executá-los.
Conclusão
O ataque à Bitget terminou sem prejuízo para os usuários porque a empresa tinha um fundo grande o bastante e decidiu usá-lo. É um desfecho a ser reconhecido, e é também um lembrete de como a proteção do investidor em cripto dependia, até aqui, da boa vontade de quem guarda os ativos.
O direito brasileiro já sabia responder quem deve pagar quando uma corretora é invadida. Faltava alguém no Brasil para cobrar. Com o prazo de autorização terminando em outubro e o corte de acesso aos bancos a partir de novembro, essa lacuna começa a fechar. A pergunta que todo investidor deveria fazer à sua corretora deixa de ser "vocês têm um fundo?" e passa a ser "vocês estão autorizados, e onde estão os meus ativos?".
Fontes e referências
Fontes oficiais sobre o incidente
Normas e jurisprudência
Imprensa (contexto)
- CoinDesk: declarações de Gracy Chen sobre o vetor do ataque (25/09/2026)
- Insurance Journal/Bloomberg: Bitget diz que hackers levaram US$ 352 milhões (25/09/2026)
- Decrypt: perdas sobem para US$ 387 milhões e suspeita sobre a Coreia do Norte
- TechCripto: congelamentos por Circle e Tether
- PR Newswire: Bitget passa a aceitar Pix (novembro de 2022)
Fontes da revisão de 27/09/2026
- Etherscan: bloqueio pela Circle (USDC), bloqueio pela Tether (USDT) e endereço "Bitget Exploiter 8"
- Bitget: página do Fundo de Proteção e prova de reservas de julho de 2026
- CoinDesk: Circle e Tether congelam carteira do atacante (25/09/2026)
- CryptoSlate: movimentação do XRP roubado e status dos saques (26 e 27/09/2026)
- Cointelegraph: CEO da Bitget suspeita da Coreia do Norte
- Banco Central: Resolução BCB nº 589/2026 (base oficial, sem data de DOU registrada)
- BitNotícias, com base no Valor: cinco pedidos de autorização de PSAV (18/09/2026)
Sobre quem escreveu
Thaís Carvalho Gouvêa
Advogada · Regulação de ativos digitais, tokenização e investigação on-chain · OAB/BA nº 44.822
Advogada empresarial, com base em direito tributário e proteção de dados. Desde 2023 trabalha com criptoativos, unindo leitura jurídica e análise técnica de dados on-chain.
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